Accesp | Associação dos Contribuintes e Consumeristas do Estado de São Paulo

Notícias

Se animal é Amor, Não Merece Dor!

Por Leis mais Rígidas e Punições mais Severas em favor dos nossos animais!

Se Animal é Amor, Não Merece Dor!

 

           Quem não se indignou com o terrível caso de violência contra o cachorrinho assassinado com requintes de crueldade por um funcionário do Carrefour em Osasco-SP? Temos vividos tempos difíceis, tempos de frieza e desamor, tempos estes onde a vida não se é mais respeitada, onde a dor simplesmente não importa... O que aconteceu com esse animalzinho é uma tragédia repetida todos os dias no nosso bairro, em nossa cidade, em todos os cantos e lugares deste país. Para aqueles que amam, valorizam e respeitam os animais certamente o coração se entristece e se revolta diante de tantos casos de abandono, fome, maus tratos, violência e todas as formas de abusos cometidas contra aqueles que só sabem dar amor. Nosso ordenamento jurídico possui leis que amparam os animais e acredito que está mais que na hora de nos informamos melhor sobre as Leis e Punições vigentes disponíveis em favor dos nossos bichinhos para que juntos possamos buscar direitos, exigir a aplicabilidade da Lei, punir aqueles que a infringem, bem como requerer melhorias e lutar por avanços.

A Lei 9.605/98 em seu artigo 32 define o crime de maus-tratos da seguinte forma: ”Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

                      O art. 32 da lei 9.605/98, criminalizou a crueldade contra os animais.

O crime de maus-tratos significa impingir ao animal qualquer tipo de sofrimento, seja ele físico ou psíquico. Podemos citar como exemplo de maus-tratos: envenenamento, chibatadas, açoites, mutilação, enforcamento, queimaduras, abandono, encarceramento em ambiente sem higiene ou de dimensões inadequadas, entre outros meios de trazer sofrimento aos nossos bichinhos.

COMO IDENTIFICAR? O crime de maus-tratos pode ou não deixar vestígios, vale dizer, marcas ou sinais aparentes de sua ocorrência.

 Caso o crime contra o animal tenha deixado vestígios (envenenamento, traumatismo, queimaduras, açoites, etc) é importante que seja realizado um laudo ou se obtenha um atestado médico veterinário para comprovar as lesões ou a causa da morte (causa mortis) do animal. Na impossibilidade de se reunir tais provas, por exemplo: o corpo do animal não se encontra mais no local, ou não seja mais encontrado, podem ser colhidos depoimentos de testemunhas, fotos ou filmagens, que atestem que os maus-tratos aconteceram. Na hipótese do cidadão ter recolhido o animal maltratado e estar cuidando dele, recomenda-se que guarde todos os recibos e documentos relativos a gastos que teve com o tratamento.

Tais documentos funcionarão como prova do crime de maus tratos e também para a obtenção de posterior ressarcimento. Há crimes de maus-tratos que podem não deixar vestígios. Por exemplo: o animal fica a maior parte do dia acorrentado, ou preso na pequena sacada do apartamento. Tais situações podem configurar maus-tratos e, nestas hipóteses, pode o cidadão provar que o crime ocorreu por meio de fotos, filmagens ou depoimentos.

COMO DENUNCIAR? Toda denúncia de abuso ou maus-tratos contra animais deve ser comunicada à autoridade policial, que deverá apurar o caso, instaurando o respectivo termo circunstanciado, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Alguns municípios possuem Delegacia Especializada na defesa animal, como é o caso das cidades de São Paulo e Campinas, por exemplo. Se o seu município não tiver, dirija-se a uma Delegacia de Polícia mais próxima e noticie o fato. Tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental, poderá ser acionada. Na hipótese de a autoridade policial injustificadamente se recusar a registrar a ocorrência, o cidadão deverá procurar o Ministério Público para noticiar o fato. Aliás, o caso pode ser, de pronto, encaminhado ao Promotor de Justiça, independentemente da parte ter comparecido ao Distrito Policial. Se a infração tiver sido cometida por adolescente, o denunciante poderá dirigir-se à Delegacia de Polícia ou, ainda, ao Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude para comunicar o fato. Ao procurar o Promotor de Justiça, o cidadão deverá descrever o fato e indicar todas as provas que tiver. O Promotor, se entender caracterizado o delito, tomará por termo as declarações da parte e poderá encaminhar a notícia do crime à autoridade policial para o término das investigações ou, caso tenha elementos suficientes, pode até iniciar a ação penal.

Qualquer cidadão, ONG ou órgão público poderá comunicar o crime de maus-tratos (art. 32 da lei 9.605/98). Na hipótese do munícipe presenciar uma situação emergencial, como por exemplo: animal trancado numa casa abandonada ou em que os proprietários tenham viajado sem deixar alguém cuidando do animal, o fato deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial ou a Ministério Público, que poderão pleitear, perante o juízo competente, a concessão de medida cautelar de busca e apreensão do animal, para resgatá-lo da situação de risco que ele estiver passando, fornecendo-lhe o atendimento necessário.

Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para a responsabilização do autor dos maus-tratos praticado.

E AS PENAS? Os crimes de maus-tratos serão julgados pela justiça estadual ou federal, dependendo do caso, mas, em regra, o crime de maus-tratos é julgado pela Justiça Estadual. Infelizmente, estes crimes possuem pena baixíssima, qual seja, de 03 meses a 01 ano, razão pela qual, de acordo com a legislação, não receberá como regra pena privativa de liberdade, mas sim, penas alternativas, como por exemplo: multa, prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

Diante de penas brandas, os agressores não tem sido penalizados de modo equivalente aos crimes cometidos e em muitos casos se quer respondem pelo crime, uma vez que as denúncia nem sempre são formalizadas. Em nossa cidade de Limeira-SP, não contamos com delegacias especializadas em casos de violência e maus-tratos contra animais, mas temos delegacias comuns que poderão lavrar o Termo Circunstanciado e o Ministério Público para recepcionar e tomar medidas diante de tais casos e claro, você poderá contar com a nossa Associação para auxilia-lo na busca e garantia de direitos para a defesa e promoção de dignidade para os animais. Estamos longe de alcançar o mínimo razoável de proteção animal, porém, podemos começar transformando a nossa indignação diante de casos como este ( “Anjinho do Carrefour” ) em força, coragem e determinação para exigir de nossos legisladores leis mais severas e aplicabilidade efetiva das punições previstas.

 

                                           Patrícia Vieira Guimarães

                                                          Presidente ACCESP

Página:

http://accesp.com.br/noticia/noticias/2018/12/05/se-animal-e-amor-nao-merece-dor/305.html